Pereira de Alencar Mayer Feitosa, M. L. e Sousa de Ataíde, P. H. (2017) “MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO NO BRASIL: A DISPUTA ENTRE O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO DO DESENVOLVIMENTO”, Revista de Direito da Administração Pública, 2(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/45 (Acesso em: 13 novembro 2026).