Pacheco Pinto, R. (2017) “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES”., Revista de Direito da Administração Pública, 2(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/33 (Acesso em: 18 novembro 2026).