Ribeiro Serra Vieira, P., Vituzzo Perciani, M. e da Silva Pessanha Moreira, M. (2022) “O NEXO CAUSAL NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: UM ESTUDO FUNCIONAL DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL ”, Revista de Direito da Administração Pública, 7(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/237 (Acesso em: 6 novembro 2026).