Albuquerque de Abreu, D. e Busanello Ferreira, F. (2022) “O MOMENTO DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONVENCIONALIDADE PELO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS”, Revista de Direito da Administração Pública, 7(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/233 (Acesso em: 6 novembro 2026).