Araujo Lins Magalhães, B. R. e de Andrade Mattietto, L. (2023) “POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO A PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DA ADI Nº 6561/TO”, Revista de Direito da Administração Pública, 8(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/222 (Acesso em: 7 novembro 2026).