da Costa Moura, E. A., de Azevedo Torres, M. A. e Pereira da Mota, M. J. (2023) “REGULAÇÃO ESTATAL, CIDADE E POLÍTICAS URBANAS: ELEMENTOS PARA UMA TEORIA JURÍDICA DA REGULAÇÃO URBANA”, Revista de Direito da Administração Pública, 8(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/216 (Acesso em: 6 novembro 2026).