Cruz Fontes, A. R. (2023) “LIBERDADE DE EXPRESSÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS E REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO: UM EXAME NO CONTEXTO DO REGIME POLÍTICO MILITAR E PÓS-CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Revista de Direito da Administração Pública, 8(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/215 (Acesso em: 6 novembro 2026).