Aguiar Jardim de Amorim, V. (2016) “CONTRIBUTOS PARA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE RESOLUÇÕES DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, Revista de Direito da Administração Pública, 1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/20 (Acesso em: 5 novembro 2026).