Birnfeld, C. A. e Carvalho de Brito Mello, L. P. (2024) “O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)”, Revista de Direito da Administração Pública, 9(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/181 (Acesso em: 6 novembro 2026).