Baptista Ferreira, P. (2016) “DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE NA TUTELA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL: RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO NA ESCOLHA ENTRE INTERESSES PÚBLICOS CONCORRENTES E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO ”, Revista de Direito da Administração Pública, 1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/18 (Acesso em: 5 novembro 2026).