António, I. (2019) “A FASE DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: BREVES NOTAS SOBRE O CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL”, Revista de Direito da Administração Pública, 4(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/166 (Acesso em: 5 novembro 2026).