Rangel Rosso Nelson, R. A. e de Oliveira Rocha Teixeira, W. (2021) “DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2020 DA CGU E A NOVA CONFIGURAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”, Revista de Direito da Administração Pública, 6(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/122 (Acesso em: 24 outubro 2026).