Fachetti Silvestre, G. e Correa Faim, L. (2020) “CONTRIBUIÇÕES DA TUTELA PROCESSUAL CIVIL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA A EFICÁCIA DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO”, Revista de Direito da Administração Pública, 5(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/103 (Acesso em: 23 outubro 2026).