“LITÍGIOS ESTRUTURAIS E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: IMPACTOS E TRANSFORMAÇÕES” (2024) Revista de Direito da Administração Pública, 1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/82 (Acessado: 22 dezembro 2024).