“CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E SUA MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO” (2016) Revista de Direito da Administração Pública, 1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/162 (Acessado: 2 agosto 2025).