“A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE MINERAL? ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO” (2017) Revista de Direito da Administração Pública, 1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/212 (Acessado: 15 setembro 2025).