“DIREITOS E MECANISMOS GRACIOSOS DO CIDADÃO NO PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB A PERSPETIVA DA LEI PORTUGUESA” (2018) Revista de Direito da Administração Pública, 1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/181 (Acessado: 15 setembro 2025).