“CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS” (2020) Revista de Direito da Administração Pública, 1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/247 (Acessado: 1 agosto 2025).