“RESTRIÇÕES LEGAIS À ELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE E PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO” (2020) Revista de Direito da Administração Pública, 1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/259 (Acessado: 1 agosto 2025).