“DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONQUISTAS DA CIDADANIA BRASILEIRA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS” (2024) Revista de Direito da Administração Pública, 1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/39 (Acessado: 28 agosto 2025).