de Oliveira, Maria Lucia Paula, e Arthur Oliveira de Carvalho. 2020. “TRANSPARÊNCIA FISCAL: DEVER DO ESTADO E DO CIDADÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”. Revista De Direito Da Administração Pública 5 (3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/96.