António, Isa Filipa. 2018. “DIREITOS E MECANISMOS GRACIOSOS DO CIDADÃO NO PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB A PERSPETIVA DA LEI PORTUGUESA”. Revista De Direito Da Administração Pública 3 (1). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/60.