de Oliveira, Flavio Antonio. 2017. “A SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE POR COLAPSO OMISSIVO REGULATÓRIO E FISCALIZATÓRIO DO ESTADO NA ÁREA AMBIENTAL: O DRAMÁTICO EPISÓDIO DO RIO DOCE”. Revista De Direito Da Administração Pública 2 (3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/54.