Frattari, Rafhael, e Jairo Boechat Junior. 2017. “A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE MINERAL? ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista De Direito Da Administração Pública 2 (3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/46.