Pereira de Alencar Mayer Feitosa, Maria Luiza, e Pedro Henrique Sousa de Ataíde. 2017. “MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO NO BRASIL: A DISPUTA ENTRE O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO DO DESENVOLVIMENTO”. Revista De Direito Da Administração Pública 2 (3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/45.