Cruz Fontes, Andre Ricardo. 2023. “LIBERDADE DE EXPRESSÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS E REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO: UM EXAME NO CONTEXTO DO REGIME POLÍTICO MILITAR E PÓS-CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista De Direito Da Administração Pública 8 (3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/215.