Mattietto, Leonardo, e Brunno Roberto Araujo Lins Magalhães. 2024. “POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: O PROCESSO LEGISLATIVO PARA A CONFORMAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS”. Revista De Direito Da Administração Pública 9 (3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/191.