“POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: O PROCESSO LEGISLATIVO PARA A CONFORMAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS”. 2024. Revista De Direito Da Administração Pública 1 (3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/89.