“DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO BRASIL: Uma necessária Abordagem histórica (1995-2023)”. 2024. Revista De Direito Da Administração Pública 1 (3). https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/71.