REGULAÇÃO ESTATAL, CIDADE E POLÍTICAS URBANAS: ELEMENTOS PARA UMA TEORIA JURÍDICA DA REGULAÇÃO URBANA. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 1, n. 03, 2024. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/8.. Acesso em: 7 out. 2024.