ANTÓNIO, Isa Filipa. DIREITOS E MECANISMOS GRACIOSOS DO CIDADÃO NO PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB A PERSPETIVA DA LEI PORTUGUESA. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 2, n. 3, 2018. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/52. Acesso em: 15 nov. 2026.