GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES, Eduardo. REGULANDO A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PORTO VELHO – RO, BRAZIL. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 5, n. 3, 2020. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/99. Acesso em: 24 out. 2026.