DE OLIVEIRA, Maria Lucia Paula; OLIVEIRA DE CARVALHO, Arthur. TRANSPARÊNCIA FISCAL: DEVER DO ESTADO E DO CIDADÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 5, n. 3, 2020. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/96. Acesso em: 24 out. 2026.