MARQUES DE CAMARGO, Daniel; MACHADO, Edinilson Donisete. REDEFINIÇÃO DO ATO DISCRICIONÁRIO. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 5, n. 1, 2020. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/75. Acesso em: 25 out. 2026.