SANTOS DE ARAGÃO, Alexandre. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 5, n. 1, 2020. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/71. Acesso em: 5 nov. 2026.