DA COSTA MOURA, Emerson Affonso. Apresentação. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 2, n. 3, 2017. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/44. Acesso em: 12 nov. 2026.