DE PAIVA SIQUEIRA, Augusto. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA LEI 12.846/2013. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 2, n. 2, 2017. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/40. Acesso em: 5 nov. 2026.