DA COSTA MOURA, Emerson Affonso. Apresentação. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 2, n. 2, 2017. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/37. Acesso em: 6 nov. 2026.