PACHECO PINTO, Rodrigo. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 2, n. 1, 2017. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/33. Acesso em: 18 nov. 2026.