ALBUQUERQUE DE ABREU, Daniel; BUSANELLO FERREIRA, Fernanda. O MOMENTO DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONVENCIONALIDADE PELO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 7, n. 2, 2022. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/233. Acesso em: 6 nov. 2026.