DA COSTA MOURA, Emerson Affonso; DE AZEVEDO TORRES, Marcos Alcino; PEREIRA DA MOTA, Mauricio Jorge. REGULAÇÃO ESTATAL, CIDADE E POLÍTICAS URBANAS: ELEMENTOS PARA UMA TEORIA JURÍDICA DA REGULAÇÃO URBANA. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 8, n. 3, 2023. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/216. Acesso em: 6 nov. 2026.