DA COSTA MOURA, Emerson Affonso. Capa. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 8, n. 2, 2023. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/205. Acesso em: 7 nov. 2026.