MATTIETTO, Leonardo; ARAUJO LINS MAGALHÃES, Brunno Roberto. POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: O PROCESSO LEGISLATIVO PARA A CONFORMAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 9, n. 3, 2024. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/191. Acesso em: 6 nov. 2026.