MATTIETTO, Leonardo. A POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O REGIME DAS INCAPACIDADES NO DIREITO BRASILEIRO. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 9, n. 3, 2024. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/190. Acesso em: 7 nov. 2026.