BIRNFELD, Carlos André; CARVALHO DE BRITO MELLO, Lucas Pereira. O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 9, n. 1, 2024. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/181. Acesso em: 6 nov. 2026.