DA COSTA MOURA, Emerson Affonso. Capa. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 9, n. 1, 2024. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/170. Acesso em: 6 nov. 2026.