FARIA GUIMARÃES CORREIO, Luis Gustavo. COMENTÁRIOS SOBRE A LEI GERAL DE AGÊNCIAS REGULADORAS. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 4, n. 2, 2019. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/162. Acesso em: 7 nov. 2026.