DA COSTA MOURA, Emerson Affonso. Apresentação. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 4, n. 2, 2019. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/158. Acesso em: 5 nov. 2026.