FACHETTI SILVESTRE, Gilberto; CORREA FAIM, Lucas. CONTRIBUIÇÕES DA TUTELA PROCESSUAL CIVIL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA A EFICÁCIA DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 5, n. 3, 2020. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/103. Acesso em: 24 out. 2026.