SOARES DE MENDONÇA, Paulo Roberto; FREITAS, Sarah. A FIARC COMO (DES) INCENTIVO À JUDICIALIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER REGULATÓRIO ESTATAL. Revista de Direito da Administração Pública, [S. l.], v. 5, n. 3, 2020. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/101. Acesso em: 24 out. 2026.